# Registro público: TRF4 — 00064062620034047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ca567f9a9d5a1c309c8067de3db766e00cbbae2a83f1c4c8134832cdfda7044

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-11
- **Último ato com data válida:** 2015-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-10T14:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-13T00:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-11T13:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-06T14:19:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-04T13:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-31T17:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-17T18:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T17:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-20T17:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-18T11:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-08-04T14:19:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-29T00:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-29T14:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-14T12:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-07T00:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-27T13:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-26T13:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-26T12:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-26T12:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-24T16:16:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-12-10T13:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-09T13:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-26T15:57:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-11-21T15:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T14:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-02T14:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-04T16:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-14T16:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-24T00:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-22T16:28:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-20T15:18:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-20T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-02T16:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-02T12:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-02T11:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-30T15:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-23T11:41:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-17T18:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-28T00:49:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-27T13:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)
- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2008-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2012-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2013-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Servidor Público Civil» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- Que questão do assunto «Servidor Público Civil» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-08 para o assunto oficial «Servidor Público Civil»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00134827220014047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961953/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF5 — 05002763420084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140298/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRS — 00070724620118210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517950/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- [TRF4 — 00163597720044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00164584720044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956905/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJRS — 00001688920118210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515351/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Judicial - São Valentim
- [TJAL — 00084525820068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094504/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00025069720108240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Segunda Vara C�vel da Comarca de Conc�rdia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58b1a536befbba412790e97833813a22dab8052e87c0a5d65f3cdc9272958b01
- **SHA-256 do registro documental:** 1ca567f9a9d5a1c309c8067de3db766e00cbbae2a83f1c4c8134832cdfda7044
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)