{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39533,"origem":"stj","sha256_origem":"5927038a548641ae48aa4c46e7f7de4cd8545c156128961440b57f6bb4a80123","registro_original":{"id_fonte":"000852302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1597259","numero_registro":"201902997083","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO\nFINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR ANTECEDENTE. SEGURO\nGARANTIA. DEPÓSITO PELA SEGURADORA ATENDENDO A DETERMINAÇÃO DO JUIZ\nDA EXECUÇÃO SINGULAR. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nLEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil.\n2. Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito\ndos recursos repetitivos, que, \"para o fim de submissão aos efeitos\nda recuperação judicial,  considera-se que a existência do crédito é\ndeterminada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\" (Segunda\nSeção, REsp  1.840.812/RS,  Rel.  Ministro  Ricardo Villas Bôas\nCueva, DJe de 17.12.2020).\n3. O pagamento da importância devida a título de complementação de\nações em período anterior ao deferimento da recuperação judicial\nestá submetido ao magistrado que conduz o esforço de soerguimento.\n4. O seguro garantia proporciona lastro equivalente ao depósito em\ndinheiro.  Dessa forma, assim como ocorre com o depósito de dinheiro\nem garantia da execução feito anteriormente ao pedido de\nrecuperação, o qual deve ser colocado à disposição do Juízo da\nrecuperação para sua destinação nos termos do plano aprovado pelos\ncredores, também o valor depositado pela seguradora deve ter o mesmo\ndestino. Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1840812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<AgInt nos EDcl no CC 152650>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP, <<CC 162769>>-SP\n(SEGURO GARANTIA - CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nLEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 173083>>-MT, <<CC 161667>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21c99420721db783a517b607e228144f51335d77a10ff8a8302dddb04f88b4bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5927038a548641ae48aa4c46e7f7de4cd8545c156128961440b57f6bb4a80123","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}