{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39535,"origem":"stj","sha256_origem":"211020b2f062ac6c9d34bf329b1db62cd65786bf2fca4f1883f16466173935cb","registro_original":{"id_fonte":"000852306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1341280","numero_registro":"201801968864","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ.\nCONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO\nESTRANGEIRO. VALIDADE. ART. 25 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade em abstrato da\ncláusula que elege a Justiça de outro país como competente para\ndecidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado\ncontrato, nos termos do art. 25 do CPC/2015. Precedentes.\n3. O art. 25 do Código de Processo Civil de 2015 buscou acabar com\nas discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro\nestrangeiro em contratos internacionais em caso de competência\ninternacional concorrente.\n4. Não se tratando de situação abrangida pela competência exclusiva\nda Justiça brasileira, tendo sido a incompetência da autoridade\njudiciária brasileira suscitada, oportunamente, pelo demandado em\ncontestação, em razão de existência de cláusula de eleição de foro\nlivremente estabelecida entre as partes, correto o entendimento das\ninstâncias ordinárias.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00012","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00023 INC:00001 ART:00025 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 2039821>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF\n(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1518604>>-SP, <<AgInt no AREsp 2008580>>-PA,\n         <<REsp 1680016>>-SP, <<RO 114>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0d3ffd52c32b5451f73cae6e38c66cabe99ff88328e6ca47ba670387f5d2951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"211020b2f062ac6c9d34bf329b1db62cd65786bf2fca4f1883f16466173935cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}