# Registro público: TRF5 — 00658337620064050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Luiz Alberto
- **Classe:** Efeito Suspensivo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 489ae543e99e716d7c1be461aee189c546a7ff03051ed22dce893bf7e7d7d782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-20
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-05-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2013-10-11** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2013-06-06** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-08** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2011-05-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2011-05-27** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2011-05-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2011-05-14** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Crédito Extraordinário | PIS | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Expedição de CND | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-20T18:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-11-29T17:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-25T13:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-07T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-03-07T15:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-03-07T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-19T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-03-29T12:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-07T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-10T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-16T17:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-06T09:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-06T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-17T08:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2007-10-25T17:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-25T17:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-25T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-28T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-02-28T16:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-04-25T10:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-30T16:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-05-07T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-05-09T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-06-19T15:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-07-08T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-30T13:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-11-19T13:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-02-11T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-02-11T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2009-10-01T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-05T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-10T19:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-03-11T16:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2010-10-04T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-10-08T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14185", "nome": "Desemb. Fed. Luiz Alberto"}}
- 2006-11-20T18:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-11-21T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-28T15:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431452/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 6000, 6039
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / SREEO
- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 6000, 6039
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002217320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723926/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6000, 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / 20ª - Belo Horizonte
- [TRF5 — 00033093820074058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490731/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898, 5987
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00158104720104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108613/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6000, 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / Gabinete 09
- [TRF4 — 50020946920104047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559823/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6000, 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF4 — 00009837420064047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332471/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6000, 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF1 — 00000324420134013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798630/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6000, 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Efeito Suspensivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Luiz Alberto / 01ª Itabuna