# Registro público: TJGO — 00151451020068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb6eece8d46c2bc50b06725c668edd02de0ed18738df0500f1d8af9b4bc3694d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Reativação (TPU 849)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T10:38:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-16T09:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-16T09:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-09T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-09T15:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-21T15:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T09:27:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-12T09:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T12:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T12:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-25T12:23:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-25T12:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T11:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-07T20:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-12T14:32:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-07-16T14:02:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-07-16T14:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T12:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T14:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T03:16:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-01-14T16:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-29T14:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-05T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-05T14:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T19:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-23T16:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-30T06:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-14T10:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T17:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-31T10:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T13:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-10T00:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-21T14:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T11:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T11:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-27T11:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-04-27T11:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80008208320198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00037862720198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL
- [TJAL — 08005710620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00182145020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
- [TJAL — 08006420820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80005578020218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00103006620088190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJTO — 00111460620228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas