{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3954,"origem":"stj","sha256_origem":"836cfb560b7fb0d04a6b99d96db8940104400284601f487be396d56a01219eb2","registro_original":{"id_fonte":"000818903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761417","numero_registro":"202002420880","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVIDOR\nPÚBLICO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO\nAFASTADOS. REVISÃO  ADMINISTRATIVA DAS  VANTAGENS  INCORPORADAS.\nDECADÊNCIA  CONFIGURADA.  TESES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA\nCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\npois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O\nTribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não\npadecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou\nobscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do\npretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de\nlei invocado.\n2. No tocante à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio\nnecessário, foi consignado no aresto combatido que \"a ré possui\nautonomia jurídica, administrativa e financeira, tendo a\nresponsabilidade de efetuar o pagamento das diferenças\nremuneratórias de seus servidores, tendo, portanto, legitimidade\npassiva ad causam. E, pelas mesmas razões, não há se falar em\nlitisconsórcio passivo necessário com a União\".\n3. Constata-se, desse modo, que a conclusão da Corte regional guarda\nconsonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal de que\n\"as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público,\nautônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica\nprópria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais,\nsendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do\ndisposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto,\nobrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já\nque é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da\nInstituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para\nresponder pelos atos veiculados na exordial\" (AgInt no AREsp\n1.761.376/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 26/04/2021, DJe 01/07/2021).\n4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está\nem harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na\nhipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual \"não se conhece\ndo recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\n5. O mesmo óbice sumular incide no tocante à questão relativa ao\nprazo decadencial quinquenal em desfavor da Administração. Acerca\ndessa questão, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, nas\nhipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade pelo\nTribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal transcorre a\npartir da edição do ato editado pela Administração.\n6. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -\nUFRGS a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"30b5ed9afbe6c3c6ea9378d5c7a0bf868630d1b1e2ea34d9906f381df02f55e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}