# Registro público: TRF5 — 05266050520164058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a930e4c9da83cde800d5d80ea15e88818f21d97e69c91631fecd8bccac4a6ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-01-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-10-19** — Recurso (TPU 804)
> **2017-08-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-08-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Provimento (TPU 237)
> **2017-07-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-27T08:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-16T13:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-01T15:54:10.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-08-26T15:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-19T08:11:01.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2017-07-26T10:12:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-08-28T13:53:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-08-30T17:28:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-01-12T15:59:30.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-05-28T17:36:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-15T09:47:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a930e4c9da83cde800d5d80ea15e88818f21d97e69c91631fecd8bccac4a6ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-01 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-12 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:30\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a930e4c9da83cde800d5d80ea15e88818f21d97e69c91631fecd8bccac4a6ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05318849320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053707/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05080486020174058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959528/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Rel. 1ª TR/CE
- [TRF2 — 00318162820164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 05313842720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032097/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00016409520184025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951207/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 01672034320164025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJSP — 00001177820208260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957860/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02 CIVEL DE SAO SEBASTIAO
- [TRF6 — 00000710320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762011/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Sete Lagoas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05266050520164058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Parcelas de benefício não pagas | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a930e4c9da83cde800d5d80ea15e88818f21d97e69c91631fecd8bccac4a6ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a930e4c9da83cde800d5d80ea15e88818f21d97e69c91631fecd8bccac4a6ff
- **SHA-256 do comentário:** e99d0dfa4168f850ec926c9bba04ae74c39bde7c27f923e933e9b8854a103676