{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39548,"origem":"stj","sha256_origem":"951fb82b5d3e603dcb078503d14d2229384c09a871a3bf0ea95401c45043e3e7","registro_original":{"id_fonte":"000852386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066878","numero_registro":"202301254597","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.\n282 DO STF E 5 DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode\nrealizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito,\npois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que\nforam atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação\nexpressa a esse respeito\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n253.750/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n26/11/2019, DJe 27/11/2019), o que ocorreu.\n2. \"Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento\n(prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem debate\nefetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei\nfederal, ainda que não mencione explicitamente seu número\" (AgInt no\nAREsp n. 1.888.582/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023), essa é a\nsituação dos autos.\n3. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp n.\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 253750>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1933047>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888582>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1613074>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b189523fb9ce6c45223bc361073b24f269d8a8af7c869e0af19967b98d9677bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"951fb82b5d3e603dcb078503d14d2229384c09a871a3bf0ea95401c45043e3e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}