# Registro público: TRF5 — 00069575120064058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-01T12:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-12-01T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-12T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-03T09:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-03T09:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-30T06:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-04T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-11-18T11:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-09-23T19:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-10-02T14:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-20T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-21T12:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-03T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-12-05T15:39:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-12-05T16:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-02-20T16:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-02-20T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2006-12-05T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-07T18:18:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-03-20T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2007-04-09T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-04-12T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-06-13T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-08-29T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-10-03T13:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-11-11T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-09-17T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2009-09-22T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-11-03T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-12-10T17:08:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-07-13T18:02:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-17T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-19T10:32:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-17T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-21T03:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-20T16:52:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-29T16:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-12-03T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)
- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-01 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-04-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-11-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-03-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-12-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-20 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-05 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-20 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-12-10 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-19 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:33\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061201121400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002820920054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914230/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Presidência
- [TRF5 — 00069575120064058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908813/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Presidência
- [TJPR — 00689034220188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431170/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO
- [TRF5 — 00163668320034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584646/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002915620194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002872020174013001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936183/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Vara Única de Cruzeiro do Sul
- [TJMT — 00004100720118110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901117/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TRF1 — 00002889520064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900714/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Vara Única de Janaúba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5be61025a78e2f1a00654aae3886e242bed3fc8e84be6a8dad9c0a16027fa8dc
- **SHA-256 do registro documental:** d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726
- **SHA-256 do registro documental:** d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069575120064058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | Data Base”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d84b7c64f9fd13367b34251c5886db981a830ae6f557b606e3a1f717bd10fde0
- **SHA-256 do comentário:** 5213c9b9567216527a818aaabe4146bdc69a652d589a851dad35bd98109d326d