# Registro público: TJSP — 00067229320138260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4aca8026ff65af7e3fcb5bcd1c44a7d6058c4533c00c17e2f54867b506431193

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-22** — Mandado (TPU 985)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-27T18:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-28T09:41:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-12T16:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-02T15:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-03T09:06:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-11T18:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T18:09:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-04-17T14:29:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T09:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-19T10:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-17T11:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-20T09:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-21T11:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-29T14:40:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-05-29T14:42:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-03T09:11:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-04T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T14:00:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-21T17:29:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-22T16:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-25T16:38:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-01T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-28T12:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-07T15:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-07T17:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-05-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-06-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-08-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-20 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-05 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00226980920148260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00037508220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00002137520188150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / Vara Única de Água Branca