# Registro público: TRT4 — 00007356120135040771

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22105caf048c864ba143d2aada1f990c788f7c1151012992f28d6fe908a5308c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 481
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-05
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-27T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T16:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T00:13:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-01T00:13:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-01T11:03:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-10-01T14:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T15:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-15T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-22T10:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-24T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-25T00:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-10-25T00:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-10-29T10:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-10-30T00:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-10-30T00:09:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-11-01T12:47:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-11-04T09:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-11-07T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-11-07T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-12-10T09:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-12-17T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-12-17T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2019-12-17T10:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46924", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO"}}
- 2020-01-15T10:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 481 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 481 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-07 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2013-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/419`
- 2019-09-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/424`
- 2020-09-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2022-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/458`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/361`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2024-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2024-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2024-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2024-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/401`
- 2024-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/479`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2024-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/480`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-08-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/418`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/419`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000838920115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT23 — 00001273020215230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000527720235090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT1 — 00016205020115010247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT21 — 00002335220235210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 22105caf048c864ba143d2aada1f990c788f7c1151012992f28d6fe908a5308c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)