# Registro público: TRE-SP — 06000189020236260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 260e742a95e5dbd5c20e304d15dfd591ad173f28bd3c3c733bf5419eeba65221

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-17** — Reativação (TPU 849)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-13T14:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-13T14:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-15T09:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-18T18:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-25T13:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-13T14:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-15T09:56:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-15T09:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-03-15T09:57:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-17T19:02:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-25T13:20:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-25T13:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-25T13:22:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}
- 2023-05-25T13:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14755", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:42:51\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230313141132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 260e742a95e5dbd5c20e304d15dfd591ad173f28bd3c3c733bf5419eeba65221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000186720266260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953877/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- [TRE-SP — 06000262320266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TSE — 06005109320246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161828/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000078320226260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977709/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TSE — 06005117520246130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161800/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000849020236190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161455/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-CE — 06001249420226060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161363/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SC — 06000460220206240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA / 53 ª ZONA ELEITORAL