# Registro público: TJRR — 08008193320228230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eba00a205c086c21a77033f539e9256fcd09891df42ffe258528194a48e20342 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-01** — Mandado (TPU 985) > **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2022-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Econômica ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-10T09:00:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-10-10T09:00:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-10-10T09:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-10-11T08:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-11-16T22:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-11-23T00:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-11-28T22:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-11-28T22:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2023-01-27T00:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-10-10T09:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-11-17T16:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2022-12-09T00:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2023-01-12T16:59:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2023-02-01T07:40:40.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2023-02-01T14:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2023-02-01T14:44:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:05:12\.698000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221010090053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eba00a205c086c21a77033f539e9256fcd09891df42ffe258528194a48e20342 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010237220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [TJRR — 08014064320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035936/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TRF1 — 00002070820174013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 02ª Anápolis - [TJRR — 08014290620238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056344/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TRF1 — 00001714820184013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Única de Manhuaçu - [TJMT — 00002228220198110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJMT — 00001757020208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJES — 00000161820208080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782240/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3615 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** eba00a205c086c21a77033f539e9256fcd09891df42ffe258528194a48e20342 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)