{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39551,"origem":"stj","sha256_origem":"c010ad827102363ffb1afd5c46b047470ce9f9f2b776221734bdad91416a4501","registro_original":{"id_fonte":"000852394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005157","numero_registro":"202201584836","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.\nINCIDÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA OU EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A\nINCORPORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, \"não há\nrelação direta e indissociável entre as eventuais variações\npositivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na\nhipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e\ncorrespondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as\nhipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se\najustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver\nsuperveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as\nvariações positivas eventuais do alimentante deverão ser\nincorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às\nnecessidades do alimentado\" (REsp n. 1.872.706/DF, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de\n2/3/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - INCIDÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA OU EXCEPCIONAL\nQUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1872706>>-DF, <<AgInt no AREsp 2109310>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36ba561f53900cbab6984a8a8eaecd80840d52de1874f4e0732cad2d4fa5224a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}