{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39552,"origem":"stj","sha256_origem":"daa96183a115348ce3ae88a6aea75ccb86c4ff257dbdb913e0c0d3ad49a8006e","registro_original":{"id_fonte":"000852395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926410","numero_registro":"202101970017","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS\nFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA.\n1.\n\"Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da\nAdvocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado\ninscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de\nhonorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade,\npodendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo\nser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a\nparte adversa, sem a sua anuência\" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe\nde 23/02/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS -\nNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO PATRONO)\n   STJ - <<REsp 1613672>>-RJ, <<AgInt no REsp 1734412>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6824a116d70e565e257b110ca51484d01ce867b338237369956b3e894ef760ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}