# Registro público: TJSP — 00226980920148260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85203c20ededcb7bade426b3a940c29e0a4f297e82d024b3dee8abb3b146e32b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-05T18:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-05T18:26:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-12-05T18:31:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T17:34:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T15:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T15:33:29.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2014-12-12T17:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-12-12T18:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T17:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T10:10:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-15T10:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-15T10:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-21T15:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-13T10:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-13T16:26:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T16:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T12:37:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-19T17:06:32.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-08-20T18:05:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-10T16:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-22T16:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T15:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-13T15:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-16T16:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-30T22:16:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-01-20T09:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-21T09:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-11T13:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T12:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-18T09:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T15:31:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-14T15:28:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T10:02:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-17T08:56:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-17T18:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T13:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-22T11:33:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-06-23T12:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-24T17:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-24T17:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955377.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-09-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-10-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-10-04 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-01-11 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:57:01\.986542748Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141205181808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85203c20ededcb7bade426b3a940c29e0a4f297e82d024b3dee8abb3b146e32b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067229320138260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000116820178160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00007193320158260106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CUMULATIVA DE CAIEIRAS
- [TJSP — 00058703720188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJES — 00000816320208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRJ — 00210178620118190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00001096619998190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / SILVA JARDIM VARA UNICA