# Registro público: TJMSP — 08000871520199260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39825974bdf919d4da5e48c6ec2ac39968322a773e184e1ffc78db787c3d34fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-16 - **Último ato com data válida:** 2022-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-02-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-02-22** — Desapensamento (TPU 137) > **2022-02-22** — Apensamento (TPU 135) > **2022-02-22** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2020-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-23** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2019-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impedimento / Detenção / Prisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-22T10:03:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T09:59:09.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T09:59:06.000Z — Desapensamento (TPU 137) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T09:46:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T09:44:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-01-14T17:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-24T10:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-23T15:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-23T15:42:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-17T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-17T12:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-16T14:04:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T11:52:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-02-05T17:59:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-23T12:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-07-23T12:43:12.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-22 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Impedimento / Detenção / Prisão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:39\.520000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190716140401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39825974bdf919d4da5e48c6ec2ac39968322a773e184e1ffc78db787c3d34fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001722520249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399031/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08003129620249260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791880/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habeas Corpus Cível - [TJDFT — 00237403920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJMSP — 08001795120239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397900/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJRR — 08014139520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071900/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST. - [TJRR — 08013969320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006611/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST. - [TJRR — 08012363420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854329/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST. - [TJPR — 00000095020208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421695/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10365 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 39825974bdf919d4da5e48c6ec2ac39968322a773e184e1ffc78db787c3d34fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)