# Registro público: TJRN — 00025581120088200105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b202bab9d4c5224ec49c90f690d9b8a409a01f332e83d16ebd44615c119691cc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-16 - **Último ato com data válida:** 2023-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-01** — Petição (TPU 85) > **2023-02-07** — Petição (TPU 85) > **2023-01-30** — Petição (TPU 85) > **2023-01-27** — Petição (TPU 85) > **2023-01-26** — Improcedência (TPU 220) > **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2008-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2008-12-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 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2014-08-19T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2014-09-08T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955499.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-03-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-07-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T14:31:46\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b202bab9d4c5224ec49c90f690d9b8a409a01f332e83d16ebd44615c119691cc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00025641820088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970584/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - [TJRN — 00180451320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591995/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002466420148100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618957/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO - [TJRN — 00025685520088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967984/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA - [TJPA — 00003918620098140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616079/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA DE MARACANÃ - [TJPA — 00003885620128140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611814/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA DE GURUPÁ - [TJPI — 00001767420118180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828641/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMA — 00002007120168100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826441/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** b202bab9d4c5224ec49c90f690d9b8a409a01f332e83d16ebd44615c119691cc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)