{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39555,"origem":"stj","sha256_origem":"7e29e1376a4e9549ca7b1b2943839eebedab54a7440587ac6a61ff731b0ada3b","registro_original":{"id_fonte":"000852398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884649","numero_registro":"202001744452","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E\nDANOS. PENHORA EM CONTA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo a\nexecutada renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é\ninadmissível a penhora da conta de aposentadoria.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO - HIPÓTESES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1522679>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1836544>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1966728>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f77177346e0a2a867db7df4fd538249b4ea938daa509a73d2a6d3c0925a2e00c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}