{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39556,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c62e96f4865312c48a0cdebf134b2be2bba9edc303ec694d0cb480ff6455cd","registro_original":{"id_fonte":"000852399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1756476","numero_registro":"202002324851","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. DOWNGRADE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO\nCOLETIVO POSTULADO NÃO COMERCIALIZADO AO PÚBLICO EM GERAL.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade\nde se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva\npara a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a\ncontratar plano que ela não comercializa.\n2. Na hipótese, consoante anotado pela sentença, os autores\npretendem trocar plano individual por plano coletivo empresarial,\nque não é comercializado ao público em geral, impondo-se, portanto,\na improcedência do pedido.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANOS DE SAÚDE COLETIVO E INDIVIDUAL - FUNGIBILIDADE - PLANO\nOBJETO DA ESCOLHA - COMERCIALIZAÇÃO PELA OPERADORA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023171>>-SP, <<REsp 1876047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bba8951f4e17ba4b37793dba569e2894a22a1cedcfb192ca697009f905979bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}