# Registro público: TJPE — 00000230420218173350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6871090aca4c2501c910ca39561deb83edfe054f1f58044e8bd0208e9195e19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2021-04-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-04-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-04-06** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-17T15:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-29T22:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-29T22:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-26T22:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-26T17:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-26T14:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-13T15:58:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2021-04-13T15:53:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2021-04-06T18:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2021-04-06T08:17:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-06T08:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-03-08T18:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-16T19:53:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-16T19:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-08T11:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-08T11:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-08T11:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-04T10:36:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-01-07T09:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-01-07T09:51:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-06T17:58:07.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-29T22:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-28T16:13:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-04-13T16:00:02.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78061", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata"}}
- 2021-02-08T11:57:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-08T11:57:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-02-08T11:54:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2021-01-19T15:29:38.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6871090aca4c2501c910ca39561deb83edfe054f1f58044e8bd0208e9195e19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-04 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-17 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:10:43\.407000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6871090aca4c2501c910ca39561deb83edfe054f1f58044e8bd0208e9195e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000323620178172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379694/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000359220078170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949638/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJMS — 00002737320008120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950893/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / Vara Única
- [TJPE — 00000316620208172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362034/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPA — 00003439520108140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164986/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJRR — 08007548720168230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762680/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPA — 00001843819868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404490/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJGO — 00099511220178090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681575/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000230420218173350 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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