# Registro público: TJSE — 00062685520158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc172f703e314c32e50c3745e499ae92f3b080e914ad43a37e111ca840d7ae18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-25
- **Último ato com data válida:** 2016-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-29T17:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-28T14:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-09T09:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-22T13:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-05T12:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T15:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T12:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T12:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T09:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-20T17:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T08:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-18T10:15:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-18T10:14:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-18T20:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-23T13:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-10T01:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T11:41:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-23T09:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T08:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-17T01:11:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-11-09T09:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T08:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-21T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-02T21:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-25T14:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-25T14:23:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T18:07:59\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150925120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc172f703e314c32e50c3745e499ae92f3b080e914ad43a37e111ca840d7ae18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00043354720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJGO — 00202532020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSE — 00061184020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00031409020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRS — 00074365420188210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJSC — 50021606020198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira
- [TJTO — 00287849620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fc172f703e314c32e50c3745e499ae92f3b080e914ad43a37e111ca840d7ae18
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)