# Registro público: TRT9 — 00000539220185090965

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e62c63a07426a9b130d65711801eb234c7633ce35a706d0ecc744a18c6a02f9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 446
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Anotação/Retenção da CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T13:40:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-26T12:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-26T15:28:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-02-28T01:43:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-28T01:43:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-15T14:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-21T15:44:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2018-03-23T00:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-19T11:04:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-04-20T10:48:22.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2018-04-20T11:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-25T14:30:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-04-27T01:46:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-27T01:46:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-07T08:14:27.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-05-11T00:55:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-11T01:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-15T16:33:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-06-15T16:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-06-18T15:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-20T01:42:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-20T01:42:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-26T02:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-26T02:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-28T00:43:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-29T01:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-07-12T00:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-17T01:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-07-17T01:52:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-17T01:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-07-17T01:52:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-07-28T00:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-07-28T00:51:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-08-16T12:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-09-19T02:40:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-09-19T02:40:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-10-04T00:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-10-17T11:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-10-18T01:26:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20386", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2018-10-18T01:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 446 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 446 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-20 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-07 — de Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2025-07-24 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2025-07-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2025-08-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2025-08-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2025-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2026-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/354`
- 2026-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2026-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2026-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/381`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-04-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-05-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00001635120235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT14 — 00001772020235140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT12 — 00000639720205120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT13 — 00001527020225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000923220215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00000465320225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e62c63a07426a9b130d65711801eb234c7633ce35a706d0ecc744a18c6a02f9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** e62c63a07426a9b130d65711801eb234c7633ce35a706d0ecc744a18c6a02f9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)