{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39558,"origem":"stj","sha256_origem":"0fd17c1660729ee6e86365c6dc4d5fb2efa066d87d22c9ac03b549fa377ed553","registro_original":{"id_fonte":"000852401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933450","numero_registro":"202102073728","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nREVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da\njustiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade\neconômica de arcar com as despesas do processo e honorários\nadvocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua\nfamília.\n2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos\nautos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do\nbenefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).\n3. No caso dos autos, o benefício foi revogado em fase de\ncumprimento de sentença, na qual se pretende o pagamento de\nhonorários advocatícios sucumbenciais contra parte que litigou sob o\nbenefício da justiça gratuita ao longo da fase de conhecimento.\nPara tanto, é necessária a demonstração de modificação da situação\neconômica do executado (CPC, art. 98, § 3º), o que não foi sequer\nobjeto de debate na origem.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA -\nAFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AR 6166>>-GO, <<AgInt no REsp 1624803>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - CRITÉRIO OBJETIVO - DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 626487>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fe21c98a8ebdfd724806d55ca47947274950f5f5e07dfc913f802d623c666d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}