# Registro público: TRT23 — 00001290420235230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc352984abb084ebae01d672dfbc5fdc9a4386843313d65abd1995c49489a2d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ajuda de Custo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T10:32:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-28T14:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T07:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-01T07:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-08T13:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T11:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T10:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T18:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-25T01:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-25T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-28T15:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T08:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-13T11:29:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-13T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-15T01:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-15T01:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-15T01:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-15T01:25:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-28T14:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-04-29T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-15T11:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-05-29T10:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-01T20:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-01T20:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-03T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-03T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-03T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-03T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-17T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-17T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-01T07:40:44.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-08T13:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-09T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2023-03-23T10:55:50.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-23T18:53:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-13T11:29:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-04-24T10:33:24.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-04-24T10:33:13.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-05-15T10:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT7 — 00000140420135070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00009948920135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT4 — 00010004520095040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT24 — 00242289020245240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT19 — 00002006920195190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT2 — 00005196020135020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT19 — 00002007620205190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT4 — 00009946520105040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES