# Registro público: STJ — 00003063320108260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53a909a3eee14bf06351d395defdf229b97235937ee6909e48be7a32249f4ddb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-04
- **Último ato com data válida:** 2017-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-10** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-29** — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Cumulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T16:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-18T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-30T16:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T08:58:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-03T08:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-04T13:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T18:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T07:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-02T07:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T18:51:10.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-08-15T05:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-13T17:43:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-13T17:43:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-29T16:04:40.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-06-29T20:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-14T18:59:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6175](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6175)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cumulação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-10 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-06-29 relativo a «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-13 no assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50127134420234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00001404020138260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001408/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF2 — 50007159820184025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987567/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE 23 - RJ PREV - TRU
- [STJ — 00003945020098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802642/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001728920138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 50007159820184025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979233/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF6 — 00004507220104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255546/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete 03
- [TRF5 — 00001919520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589612/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6107, 6175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal