{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39559,"origem":"stj","sha256_origem":"01e3d92e8302dcb1e4fabffa4b1efd98cd2e33cdf4cee0791785a0d9679c7077","registro_original":{"id_fonte":"000852403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051914","numero_registro":"202300243648","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR\nDEPOSITADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da\nliberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais\nque se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em\njulgado e de prestação de caução.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça,\n\"havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de\nliquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual\ndemanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de\nvalores\" (AgInt no REsp 1.748.933/SP, Relator para acórdão Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO -\nPRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO -\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955171>>-DF\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO -\nPRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c6eabe5ab1ce9a138bab6af9492fe159319eb540a5ec5e72d1cd9525398ed0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}