# Registro público: STJ — 2051914

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39559.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01e3d92e8302dcb1e4fabffa4b1efd98cd2e33cdf4cee0791785a0d9679c7077

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR
DEPOSITADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da
liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais
que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em
julgado e de prestação de caução.
- **Item 2 (texto oficial):** Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça,
"havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de
liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual
demanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de
valores" (AgInt no REsp 1.748.933/SP, Relator para acórdão Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR
DEPOSITADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da
liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais
que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em
julgado e de prestação de caução.
2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça,
"havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de
liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual
demanda caução por parte do credor pretendente de levantamento de
valores" (AgInt no REsp 1.748.933/SP, Relator para acórdão Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 5/8/2021).
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO -
PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1955171>>-DF
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO -
PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748933>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.