# Registro público: TJCE — 00013258520088060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f431838ba639e904203991925e433e3aa5bf7f919472bd99e9615b739874f6e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Provisório (TPU 245)
> **2022-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-15** — Provisório (TPU 245)
> **2021-11-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-22T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-12T12:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-20T16:33:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-29T03:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-11T07:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-29T16:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T19:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-20T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-08T05:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-26T10:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-03T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T13:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-10T06:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T10:35:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2008-09-25T10:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-15T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-23T09:29:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-09-25T10:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-13T10:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-31T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-13T15:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T04:57:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-01T20:02:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2008-10-03T13:03:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-01-12T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-31T16:45:51.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2008-10-03T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-27T10:35:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-12-01T11:10:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2008-09-25T11:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-05-14T10:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T00:24:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-29T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-27T19:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-07T20:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-29T16:32:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-09-25T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-04-08T11:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T09:27:43.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00062198520008060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** f431838ba639e904203991925e433e3aa5bf7f919472bd99e9615b739874f6e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f431838ba639e904203991925e433e3aa5bf7f919472bd99e9615b739874f6e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)