{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3956,"origem":"stj","sha256_origem":"e3130aff6b29d272c8024c1c722a1d45b14b214015b066fe37c2b9a8c15779d4","registro_original":{"id_fonte":"000818905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707431","numero_registro":"202001260452","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO  DE  BENS.  UNIÃO  ESTÁVEL.\nREQUISITOS  PRESENTES.  SÚMULA  251/STJ .  MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO\n QUE  IMPLICARIA  O  REVOLVIMENTO  DE  PROVAS,  TAREFA  DEFESA  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL. AGRAVO  INTERNO DO  PARTICULAR  A  QUE  NEGA  PROVIMENTO.\n1. Ao  proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias\nordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que\nrestaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido\ninstituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge\ne o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição\ndo bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado\nque a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls.\n744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde\npelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o\nenriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da\nSúmula 7 e 83 do STJ,\n2.  No tocante aos honorários previstos no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no\ncaso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a\nverba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se\nque a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de\nhonorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por\nconseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo\ninteresse em recorrer quanto ao ponto.\n3.  Agravo interno do particular a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"518812e3d51e5414b19d571c0fb8a32f9a6cbc64f43a8969954a2c3566b2aba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}