# Registro público: STJ — 1707431 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-20 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3130aff6b29d272c8024c1c722a1d45b14b214015b066fe37c2b9a8c15779d4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7 e 83 do STJ, - **Item 2 (texto oficial):** No tocante aos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno do particular a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7 e 83 do STJ, 2. No tocante aos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.