{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39561,"origem":"stj","sha256_origem":"8777ba3011f5b9ff84ae4af2367e07591ceb1bcbd093147c91552be38de5a830","registro_original":{"id_fonte":"000852426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830631","numero_registro":"201902317228","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO.\nAQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF). CONAB. ARMAZENAGEM.\nDESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento da Quarta Turma, \"tem-se contrato de AGF,\nfirmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação\ndo produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível\ncom as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos\noriginalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].\nCabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação\nde devolver coisa fungível (arroz em casca natural), infungibilizada\npor cláusula contratual, que não permite a substituição do produto\npor outro, devendo ser entregue aquele que fora depositado\" (REsp n.\n994.556/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n11/10/2016, DJe de 30/11/2016).\n2. Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE DEPÓSITO - BENS FUNGÍVEIS - AQUISIÇÕES DO GOVERNO\nFEDERAL E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - DISTINÇÃO - CONAB -\nARMAZENAGEM - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO -CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 994556>>-RS, <<AgInt no AREsp 365532>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0ef8c30086b4703d3ab238e3756b7a3285ecfe9a65a25bebc92b3ff922cae93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}