{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39562,"origem":"stj","sha256_origem":"1d627c737b45aa40e961e7194253bb9d94a8bb4da168e7dd6ac6171ceba1d8c3","registro_original":{"id_fonte":"000852431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159120","numero_registro":"202202023066","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ART. 18 DA LEI N.\n6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PR OCESSO DE\nCONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito.\n2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo\ninterno, visto que o \"pedido de gratuidade da justiça formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos\nretroativos\" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).\n3. \"[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada\nabusividade nos juros remuneratórios praticados\" (REsp n.\n1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela demonstração\nda índole abusiva da taxa de juros contratada. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos\nfáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das\nreferidas súmulas.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ART. 18 DA LEI 6.024/1974 -\nSUSPENSÃO DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985667>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1969577>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP\n(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - FALTA DE PROVEITO\nPARA A PARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724775>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 898288>>-SP\n(CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1877113>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1085)\n(ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS - CORREÇÃO PARA A\nTAXA MÉDIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA - REVISÃO - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2311111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c55dcfbfb401691960f271987ec16390c6b4f55e7c9d6b5d04f362cc5e7713f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}