# Registro público: STM — 00001333620177040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54c9459356609882e31fa419b9e76bb6bd39712878292461b5cd5e3f842fe529

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-02
- **Último ato com data válida:** 2018-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-18T09:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-05-14T16:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-05-14T16:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-03-02T19:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-02-27T14:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-02-27T14:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-05-18T14:29:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-05-14T16:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-02-28T11:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-02-27T14:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-02-02T16:35:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00000237120167040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172621/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 4ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- [STM — 70000196020267040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172231/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 4ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 1ª Vara
- [STM — 70003931220207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218969/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJPI — 00001943720198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157620/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00003218520168145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976662/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJPA — 00003224020208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916474/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJDFT — 00197123420158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890342/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 54c9459356609882e31fa419b9e76bb6bd39712878292461b5cd5e3f842fe529
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)