{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39563,"origem":"stj","sha256_origem":"885b52da3dd20243276ac9dab74b58a6805a0e3c5c26fd6a5dd140ae7780785b","registro_original":{"id_fonte":"000852432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835063","numero_registro":"201902581396","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA\nEM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE.\nHARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema\n1.112 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que: (I) na\nmodalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe\nexclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que\ntem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação\nprópria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais\nsegurados acerca das condições contratuais quando da formalização da\nadesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito\nprevistas na apólice-mestra; e (II) não se incluem, no âmbito da\nmatéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de\nfalsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras\ndevem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao\nrelacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. (REsp\n1.874.811/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda\nSeção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n2. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO COLETIVO OU EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR - OBRIGAÇÃO DO\nESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1874811>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112),\n         <<REsp 1850961>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1858548>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c0c3a3994896bba58e339dedab7b69cd54dedb8c006da948e331390a8d001da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}