{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39564,"origem":"stj","sha256_origem":"20032d74cc2d08d05454bf29235b7a959649fa7d849d02a687a6df1731a6767b","registro_original":{"id_fonte":"000852433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709552","numero_registro":"202001319747","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO\nPRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRODUTOR RURAL. COBERTURA\nSECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES\nPRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA\nPELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa\nquando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada a\ndesnecessidade da prova requerida, ante a suficiência das demais\nprovas já produzidas.\n2. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem\nafirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado\nquando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente\ncomprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a\nseguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de\ndoença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a\nrealização de exames médicos pela parte segurada\" (AgInt no AREsp\n1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente\nque a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à\ncontratação do seguro prestamista - acessório à contratação de\noperação de crédito com a instituição financeira, cuja finalidade\nera garantir o pagamento do saldo devedor do contrato principal -,\nmas apenas a declaração do segurado sobre seu estado de saúde,\nconcluindo, com fundamento em provas trazidas aos autos pela própria\nseguradora, pela ausência de má-fé do segurado, uma vez que suas\ncondições de saúde não apontavam para a ocorrência do óbito no curso\nda contratação.\n4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido,\nacerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do\nsubstrato probatório, incabível nesta instância, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n5. Agravo interno a que se dá provimento para, em nova análise,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1347896>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG\n(SEGURO-SAÚDE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -\nDOENÇA PREEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1914987>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2008938>>-SP, <<REsp 1753222>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA- DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO\nCOMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 826988>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"408e5a637546e08c2da07006fd6636087c281f1755e2f0c69cf87f1bbe565d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20032d74cc2d08d05454bf29235b7a959649fa7d849d02a687a6df1731a6767b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}