{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39565,"origem":"stj","sha256_origem":"1cb2001d9a427e358937871e22e20d1bec460fab5c3cf98f02f7cd31e17b00fd","registro_original":{"id_fonte":"000852434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993663","numero_registro":"202200859930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE.\nPLANO DE SAÚDE. TABELA DE REEMBOLSO NÃO JUNTADA AO PROCESSO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA EM SEDE DE\nCONTRARRAZÕES. CIRURGIA ROBÓTICA REALIZADA EM HOSPITAL DE ALTO\nCUSTO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À\nTABELA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias\nsuscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o\nconhecimento do recurso especial\" (AgInt no AREsp 2.229.621/MG,\nRelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 29/3/2023).\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, \"nos casos\nexcepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no\nlocal, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade\nde utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o\nreembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não\ncredenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e\nhospitalares praticados pelo respectivo produto\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp 2.117.724/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2229621>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1379236>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROFISSIONAL DE SAÚDE\nNÃO CREDENCIADO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2117724>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2072458>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2008637>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f3f4354061612e834eccc557275d7f2bd10f05467cd50ef84ef80a2a29015ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cb2001d9a427e358937871e22e20d1bec460fab5c3cf98f02f7cd31e17b00fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}