# Registro público: TJPE — 00000234220268172440

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa1230c6b5b3c4664fc13a03e88a49a0a6641cf4bdc9a2bb49fa6b5ac5d80437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T18:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-01-19T18:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-01-22T11:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-11T18:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-03-20T11:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-05-12T20:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-05-18T06:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-13T10:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-13T10:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-13T10:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-08-17T08:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-08-17T08:32:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-12T13:45:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-12T13:45:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-03-12T03:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-03-12T03:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-03-12T04:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-03-12T04:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-06-11T13:40:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-22T03:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-08T10:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-10T09:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-02-10T09:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-05-11T14:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-05-11T14:32:39.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-13T10:16:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}
- 2026-07-13T11:33:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7718", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-11 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-13 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:27\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa1230c6b5b3c4664fc13a03e88a49a0a6641cf4bdc9a2bb49fa6b5ac5d80437

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000176020178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [STJ — 00004516520128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366500/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00210216319948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAM — 00000051320178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJES — 00001366120208080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611816/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª VARA - CASTELO
- [TJGO — 00148373120148090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJMT — 00002392320158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJRN — 00023895020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 14ª VARA CÍVEL