{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39567,"origem":"stj","sha256_origem":"74ec1fd42c90a39a22574aae746f52dd6f61ec463fc639ee2bbe190522821a8a","registro_original":{"id_fonte":"000852436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047246","numero_registro":"202300090470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.\nRECUSA  INJUSTIFICADA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO\nOFF-LABEL. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, ao decidir sobre a necessidade de fornecimento do\nmedicamento  REGORAFENIB (STIVARGA), indicado expressamente pelo\nmédico assistente, para tratamento da neoplasia de reto, a Corte de\norigem concluiu que a operadora é obrigada a custear o tratamento.\n2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante\nquando se trata de medicamentos antineoplásicos; para eles há apenas\numa diretriz na resolução normativa.\n3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de\nsaúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda\nque em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula\n(off-label), porquanto não compete à operadora a definição do\ndiagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano\ncontratado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER - NEGATIVA DE\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - ROL DA ANS -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 2001192>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2019157>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2057814>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E\nPRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE - FÁRMACO OFF-LABEL OU UTILIZADO\nEM CARÁTER EXPERIMENTAL - ABUSIVIDADE DA RECUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2166381>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3540165dc13112355c55aaa4af74a6222cc1765e86e0612acbd7413d40733862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74ec1fd42c90a39a22574aae746f52dd6f61ec463fc639ee2bbe190522821a8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}