{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39571,"origem":"stj","sha256_origem":"fc3149897be12eddce441fc6e85c47917847f27714a063f8a75d44605483d379","registro_original":{"id_fonte":"000852456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901349","numero_registro":"202101490082","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL\nCOM O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO\nEM 2º GRAU, MANIFESTADA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa\nincompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o\nacolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia\npor ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de\nhonorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé\nprocessual, que veda comportamentos contraditórios.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - INFORMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL -  INCOMPATIBILIDADE\nCOM PROVEITO ECONÔMICO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELO ADVOGADO DA\nPARTE AUTORA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1902410>>-MG, <<AgInt no REsp 1918039>>-DF,\n         <<REsp 1904603>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c3ee84375026dd9d76cbd800886807a45dfec81935df403010d4b2d4176c39f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}