# Registro público: TRF1 — 00000205120184013506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Formosa
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395714.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 955dccdeea8cef53d0c49757e01a557b8899b1344eac21e60035b450fc59cb0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-10** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T11:53:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-03-05T08:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-09-27T14:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-11-27T13:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-01-28T14:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-04-15T13:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-01-18T14:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-04-20T12:32:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-20T12:33:30.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-05-11T15:24:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-08-09T15:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2018-10-23T11:39:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-01-28T14:42:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-04-15T13:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-05-14T12:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-06-04T13:45:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-07-10T12:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-07-12T15:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-08-20T12:16:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-08-20T12:16:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2019-08-27T14:42:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2023-10-18T12:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2023-10-18T14:36:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2023-10-24T16:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2023-10-24T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}
- 2023-10-24T16:41:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13776", "nome": "Vara Única de Formosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-10 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:41:09\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180117115346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 955dccdeea8cef53d0c49757e01a557b8899b1344eac21e60035b450fc59cb0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001127320114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450895/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Formosa
- [TRF1 — 00002777920194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00001996320154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001875820114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / Vara Única de São João Del Rei
- [TJPB — 00007695920158150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TRF6 — 00001979120194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717472/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TJDFT — 00360158320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00007854120018150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714327/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Formosa / Vara Única de Alagoa Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 955dccdeea8cef53d0c49757e01a557b8899b1344eac21e60035b450fc59cb0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)