# Registro público: TRT3 — 00001238420135030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2241545b24ff30f5bb9f799e37d208bc26d1c7ed9e4f9dcd645d94bd643ba1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2014-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-20** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957202.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-03-26 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:36\.834840196Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a2241545b24ff30f5bb9f799e37d208bc26d1c7ed9e4f9dcd645d94bd643ba1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001928220145030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001927620155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012137020125040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT8 — 00001648520185080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT23 — 00002050620215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT5 — 00000624220205050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha - [TRT13 — 00002699220175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00002107120255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a2241545b24ff30f5bb9f799e37d208bc26d1c7ed9e4f9dcd645d94bd643ba1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)