# Registro público: TRF6 — 60029725520254060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04b79ef2cc7d6846628db0b5e62c604f09a7d710dcc1b45e5548e4f6bde38da6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de CND | Parcelamento | Liminar | COVID-19 | Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-14T18:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-22T10:08:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-25T10:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-05T11:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-07T08:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-19T13:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-21T08:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-22T02:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-22T17:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-23T02:31:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T17:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-13T13:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-17T01:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-20T11:17:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-06-20T11:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-23T02:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T21:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-24T04:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-14T13:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-17T01:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-15T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-28T16:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-14T18:00:32.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-04-22T10:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-22T13:19:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-21T08:21:10.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2025-05-21T13:39:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-13T13:36:21.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2025-06-22T08:59:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-22T08:59:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-28T16:52:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6000)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de CND — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-06-20 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Expedição de CND»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004257320124036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004302120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112114/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 13149, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004094520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867073/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 13149, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00000571320138100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697025/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13149, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJES — 00000195720138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953091/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6000, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMG — 00085366220158130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 60012984220254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991061/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
- [TJAM — 00009553220258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149923/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 3ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 04b79ef2cc7d6846628db0b5e62c604f09a7d710dcc1b45e5548e4f6bde38da6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)