{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39573,"origem":"stj","sha256_origem":"d521447a16b26bcd2e165060d0900e94ab59797e0485e8c3efdb5f8b4be908ff","registro_original":{"id_fonte":"000852469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884417","numero_registro":"202001748431","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO.\nNOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA.\n1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação\npelo juízo competente,  resulta na extinção das execuções\nindividuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO -\nEXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1367848>>-SP, <<REsp 1899107>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1867278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35cc97d4e0baa9145c5c27efbcdf10fa614e8619a96bdbde9cd302d9c9a67f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}