# Registro público: TRT3 — 00001204220145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e940129562b280be7709119cacbcbfcacdb8cfb92fe95c062341d8f82d30bdef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2018-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-04-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-14 relativo a «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-17 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00001209220145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00242349620245240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00001723720145170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000474820225050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana