{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39576,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e64c884f1d63b5256a80d0df0753d1877927ca0d8f09d5d703ec91dfb12239","registro_original":{"id_fonte":"000852473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044821","numero_registro":"202203984262","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE\nNORMAS. PRESTAÇÕES INTERMEDIÁRIAS. LEI POSTERIOR EM SENTIDO\nCONTRÁRIO. REVOGAÇÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA\nINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a\nanterior não apenas quando expressamente o declare (revogação\nexpressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule\ninteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita).\n2. Em que pese o art. 46 da Lei Federal n. 10.931/2004 não trazer\nexpressamente o termo \"prestações intermediárias\", ele autoriza, no\nâmbito dos contratos de comercialização de imóveis, a estipulação de\ncláusula de reajuste com periodicidade mensal por índices de preços\nsetoriais ou gerais, de modo que o comando vai contra o disposto no\ninciso II do art. 1º da Lei Federal n. 4.864/65. Desse modo, tendo\na lei posterior tratado da matéria regulada pela lei anterior, de\nforma incompatível, dever-se reconhecer a revogação tácita.\n3. A verificação sobre a necessidade de incidência de correção\nmonetária nas parcelas intercaladas do contrato de compra e venda de\nimóvel demandaria o reexame de cláusulas contratuais e da prova dos\nautos, encontrando óbice, portanto, nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n4. Não é possível conhecer da alegada divergência interpretativa,\npois a incidência da Súmula 7 do STJ, na questão controversa\napresentada, obsta também a análise do apontado dissídio, o que\nimpede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art46"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00046","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:004864 ANO:1965\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00002 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LEI POSTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEI ANTERIOR QUE REGULAVA\nINTEIRAMENTE A MATÉRIA)\n   STJ - <<REsp 1986064>>-RS, <<REsp 1753135>>-RS\n(PARCELAS INTERCALADAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1386398>>-PB\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n- PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152399>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f97972e9facd4520fbb79d1c36c12c936798d9bef36daa70b03862c61151d806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}