# Registro público: TJRO — 00053088220208220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35e8d9c811ac6905be4b03ed53c1ba49b849f34eb166f9ec37f60f5db69ce6e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-25** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-29T09:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-08-02T00:42:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-25T12:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-25T10:56:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T10:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-25T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-25T09:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T10:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-06T07:41:18.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "nome_da_parte", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-25T09:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-15T14:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-15T14:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-25T10:39:17.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "nome_da_parte", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-18T10:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-15T13:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-05T12:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-05T12:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-05T12:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-02T09:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-08-02T00:42:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-06T07:52:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-25T12:42:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-25 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-25 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-06 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-09-06 para o assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70504437220228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957761/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00001216920208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212567/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRO — 00040313120208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958502/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001176520168120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 00085658220158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS