{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39577,"origem":"stj","sha256_origem":"aad7872f082e2a649978f53bff67b9f0460e517fa356a20b9d3ad5669e1d741a","registro_original":{"id_fonte":"000852474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057250","numero_registro":"202300724591","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO À\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE PAUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nAGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"Os\nhonorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,\ncom observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de\ncálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015, nos\nseguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não\nhavendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por\nexemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido\npelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito\neconômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp\n1.746.072/PR, Segunda Seção, DJe de 29/03/2019). Assim, havendo\ncondenação à repetição do indébito, esse valor é que deverá servir\nde base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto reflete o\nproveito econômico obtido pelo recorrente (autor) na demanda, por\ncorresponder ao resultado da diferença entre o valor originalmente\ncobrado e o apurado como efetivamente devido\" (REsp 1.986.909/RS,\nRelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n28/2/2023, DJe de 2/3/2023).\n2. Agravo interno provido. Recurso especial provido, para determinar\nque a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao\npatrono do agravante corresponda ao proveito econômico obtido na\ndemanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS\nAPLICÁVEIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2206933>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1756080>>-RS\n(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<REsp 1986909>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"315cb884ce497d11f6788dd2f6ed9904f2fbbac555c37f60a2cdf8c6d05b93f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aad7872f082e2a649978f53bff67b9f0460e517fa356a20b9d3ad5669e1d741a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}