{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39578,"origem":"stj","sha256_origem":"22b4c7e8e2e089113f83a11ace5cdb14f0863b783670769d8597495103cc6f31","registro_original":{"id_fonte":"000852496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326010","numero_registro":"202300986064","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça\né pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão\nlegal específica, não é cabível condenação ao pagamento de\nhonorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa\nimputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à\ninstauração do incidente\" (AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de\n31/3/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2131090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fb0dfe3237b47c541f8fbcd599c0d77d54af2f810cd9d19223adc8335c1198f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}