# Registro público: STJ — 00003093120238272736

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0eda3b18df1b9c616164e7286ef98033c55429c17225f63027d1467a044e505

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-14** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-06-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-04T14:15:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-04T14:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-15T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-28T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-14T20:20:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-15T09:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T14:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-30T14:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-14T20:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-14T20:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-15T22:08:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15062503820238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJMS — 00002269120258120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112686/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJSP — 00027646620198260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJMT — 00003397020198110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSP — 15009804220238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJDFT — 00236357820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPB — 00006672220198150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Teixeira
- [TJMS — 00002283920228120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109838/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal